AREsp 1835942 - DECISAO

AREsp 1835942 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de cumprimento do dever de dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: ALBA MARIA DOS SANTOS SALES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição, Suspensão Por Ação Coletiva, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prescrição Suspensão Por Ação Coletiva Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Súmulas E Precedentes

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Parties

ALBA MARIA DOS SANTOS SALES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de suspensão da prescrição em razão de ação coletiva
  3. 3 prequestionamento e óbices súmula 83/STJ e súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de cumprimento do dever de dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais