AREsp 1905143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissebilidade do agravo por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.