AREsp 1901583 - DECISAO

AREsp 1901583 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial.

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade é unívoca e incindível devendo ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto ao princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.