AREsp 1898623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento indicado (Súmula 7/STJ)
2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentação que se apoiou, entre outros, na Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo unitário; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...