AREsp 1893641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.