AREsp 1704269 - DECISAO

AREsp 1704269 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, falta o requisito de admissibilidade recursal exigido para afastar o óbice de admissibilidade.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Representação Associativa, Prova De Legitimidade Ativa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Representação Associativa Prova De Legitimidade Ativa

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 valoração da prova para demonstrar legitimidade/ilegitimidade ativa de associação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, falta o requisito de admissibilidade recursal exigido para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.