AREsp 1899061 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.
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- Parties
- Agravante: ERCILIO FARIA TRANJAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
ERCILIO FARIA TRANJAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de 'ausência de afronta a dispositivo legal'), conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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