AREsp 1708111 - DECISAO

AREsp 1708111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em primeiro lugar, a impugnação quanto à prescrição não é conhecível via agravo em recurso especial quando a decisão denegou seguimento por conformidade com recursos repetitivos (aplicando-se arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência). Em segundo lugar, quanto ao...

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Parties
Agravante: JOÃO PEDRO ALVES; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prescrição Da Execução Individual Da Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prescrição Da Execução Individual Da Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO ALVES

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ à análise de matéria fático-probatória para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em primeiro lugar, a impugnação quanto à prescrição não é conhecível via agravo em recurso especial quando a decisão denegou seguimento por conformidade com recursos repetitivos (aplicando-se arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC/2015 e jurisprudência). Em segundo lugar, quanto ao fundamento de inadmissão pela necessidade de reexame fático-probatório relativo à gratuidade de justiça, o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, cabendo o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.