AREsp 1797778 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autor: Município de IBARETAMA/CE; Réus: dois ex-prefeitos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Assistente Simples, Prestação De Contas, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Município de IBARETAMA/CE

Autor

dois ex-prefeitos

Réus

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de prova no recurso especial
  3. 3 possibilidade de interposição autônoma de recurso pelo assistente simples

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice relativo à Súmula n. 284/STF, o que autoriza, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, a não admissão do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados em instância anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade...