AREsp 1860771 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração da ofensa aos arts. 178, §1º, e 279, caput, §2º, do CPC; aplicação da Súmula 07/STJ; e...

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Parties
Agravante: M O L C (MENOR); Agravante: A A C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

M O L C (MENOR)

Agravante

A A C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 178, §1º, e 279, caput, §2º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de demonstração da ofensa aos arts. 178, §1º, e 279, caput, §2º, do CPC; aplicação da Súmula 07/STJ; e ausência de demonstração da similitude de situações com soluções jurídicas diversas), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.