AREsp 1902672 - DECISAO

AREsp 1902672 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), o agravante não atendeu ao dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...