EAREsp 1655637 - DECISAO

EAREsp 1655637 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que inviabiliza o processamento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: ROBERTA SOAVE PIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

ROBERTA SOAVE PIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 permitindo o não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que inviabiliza o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.