AREsp 1879243 - DECISAO

AREsp 1879243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Enunciado 3 do...

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Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 282 e 284 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do Enunciado 3 do Plenário do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.