AREsp 1876968 - DECISAO

AREsp 1876968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade) previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso. Quanto aos honorários recursais, aplica-se o art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses previstas e é de rigor a majoração em 10% quando se verificar a incidência do dispositivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade (princípio da dialeticidade) previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso. Quanto aos honorários recursais, aplica-se o art. 85 do CPC/2015 nas hipóteses previstas e é de rigor a majoração em 10% quando se verificar a incidência do dispositivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015), quando cabível