AREsp 1754826 - ACORDAO

AREsp 1754826 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa e pela vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal), aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além de haver preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.