AREsp 1870001 - DECISAO

AREsp 1870001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: TECNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TECNA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como vício de admissibilidade
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, bem como em conformidade com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.