AREsp 1905900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme os dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e ressaltou-se a impossibilidade de comprovar feriado...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis tanto o recurso especial quanto o agravo, conforme os dispositivos do CPC citados; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e ressaltou-se a impossibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso (art. 1.003, §6º).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...