AREsp 1839588 - DECISAO

AREsp 1839588 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: STUHLBERGER INCORPORADORA LTDA.; Agravante: SW08 CÂNDIDO DE ABREU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STUHLBERGER INCORPORADORA LTDA.

Agravante

SW08 CÂNDIDO DE ABREU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade como ônus de fundamentação
  3. 3 incindibilidade da decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.