REsp 1918851 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas a contrariar a decisão recorrida.

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Parties
Réu: Adenor Israel de Oliveira; Réu: Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 905/stj, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Erro Médico
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 905/stj Correção Monetária +3 more

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Parties

Adenor Israel de Oliveira

Réu

Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao pedido de demonstração de omissão concreto quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação do Tema 905/STJ sobre índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas a contrariar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Publique-se