REsp 1918354 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de São Paulocontra decisão que inadmitiu o recurso especial com o argumentode que a conclusão do acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (e-STJ, fls. 6.809-6.810). É o relatório. O insurgente não infirmou especificamente os pressupostos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o acesso à via especial. Nesse aspecto, " .. em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1.360.316/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7/8/2019), o que não ocorreu no caso em tela. Frise-se que, não admitido o apelo nobre com fundamento de que o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta Corte (obstáculo da Súmula 83 do STJ), incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. No caso específico dos autos, o agravante não trouxe à colação precedentes contemporâneos àqueles apresentados na admissibilidade. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ MANTIDA. .. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que os agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal regional, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. 4. Por outro lado, incide a Súmula 83 do STJ na hipótese apreciada nos autos, visto que ela não está "condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.585.383/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 7/5/2020). Ademais, a "jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no AREsp 205.921/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013). Por fim, cumpre destacar que o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, impede a análise das teses a respeito do mérito discutido no apelo nobre, porque não ultrapassada a admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se.