REsp 1914469 - DECISAO

REsp 1914469 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois a Corte de origem corretamente concluiu que a decisão presidencial inadmitiu o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade (art. 102, III, CF), de modo que o recurso adequado não seria o agravo interno...

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Parties
Recorrente: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Multa Processual, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Multa Processual Fungibilidade

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Parties

Município de Maceió

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Distinção entre inadmissão de recurso e negativa de seguimento por repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois a Corte de origem corretamente concluiu que a decisão presidencial inadmitiu o recurso extraordinário por ausência dos requisitos de admissibilidade (art. 102, III, CF), de modo que o recurso adequado não seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), mas o agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC; tal erro foi considerado grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, justificando-se a preclusão e a imposição de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, sem reexame de fatos por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.