AREsp 1752112 - DECISAO

AREsp 1752112 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; caso exista fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Agravado: Empresa de coleta e tratamento de resíduos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravante

Empresa de coleta e tratamento de resíduos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; caso exista fixação prévia de honorários, determinar-se-á sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015