AREsp 1852994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o desacerto da decisão e de enfrentar juridicamente a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência do enunciado 282/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o desacerto da decisão e de enfrentar juridicamente a incidência da Súmula 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.