AREsp 1787131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Paraíba Previdência contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado, assim ementado: PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA - POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - NULIDADE DA SENTENÇA:. JULGAMENTO CITRA PETITA. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO. -"Por fim, relevante não olvidar que o juiz é o destinatário da prova, conforme o disposto no art. 370, NCPC, podendo deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. Trata-se de aplicação do princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador analisar as provas produzidas pelas partes e, com base nelas, formar a sua convicção." - Considera-se citra petita a sentença que não aborda a questão dentro dos limites que foram postos na exordial. - Na hipótese dos autos, havendo julgamento em consonância com o pedido, não há que se falar em anulação da sentença. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA E DA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E OUTRAS VERBAS. MATÉRIA SUMULADA PELO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. - SÚMULA 48/TIPB: "O ESTADO DA PARAÍBA E OS MUNICÍPIOS, CONFORME O CASO, E AS AUTARQUIAS RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO E POR PENSIONISTA." (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 2000730-32.2013.815.0000, JULGADO EM 19.05.2014 E PUBLICADO EM 23.05.2014). MÉRITO APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SERVIDOR ESTADUAL INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS NO TOCANTE A VERBAS DE CARÁTER NÃO HABITUAL NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA INCIDÊNCIA INDEVIDA VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESCONTOS INCABÍVEIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA CONSECTÁRIOS LEGAIS PRECEDENTES DO STJ RESP 1.11.1.1.89/SP MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. - Nos termos da Lei Estadual nº 7.517/2003, não é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: adicional de férias, adicional por serviços extraordinários, auxilio-alimentação, entre outras. - Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, in casu, deverá ser aplicada a seguinte regra para o cálculo dos consectários legais: 1) antes do advento da Lei Estadual nº 9.884/2012, incidirá a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STD, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; 2) após o advento da Lei nº 9.884/2012, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em conformidade com o § 3º do art. 65, desde cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, esclarecendo-se que a mencionada taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (fls. 165-167). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 282/STF, da Súmula n. 280/STF, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n. 282/STF e à ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, confira-se o precedente da Corte Especial do STJ no EAResp n. 746.775 / PR, julgado em 19 de setembro de 2018: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.