AREsp 1892075 - DECISAO

AREsp 1892075 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 356/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo indivisível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 356/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...