AREsp 1456527 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram feitas de forma genérica e sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF), e as questões apontadas quanto aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 não...

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Parties
Recorrente: FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Coisa Julgada, Direito De Vizinhança, Indenização, Alugueres, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Coisa Julgada +4 more

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Parties

FLÁVIO CINTRA DE OLIVEIRA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 faltou prequestionamento quanto aos arts. 502, 503, caput, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional foram feitas de forma genérica e sem a devida particularização (incidência da Súmula 284/STF), e as questões apontadas quanto aos arts. 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, eventuais reexames de matéria fático-probatória seriam inviáveis em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.