AREsp 1874545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica das razões da sentença (violação do princípio da dialeticidade), estando, portanto, obstruída a exata compreensão da controvérsia e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, nos termos do entendimento aplicado e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Comercial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade)
  2. 2 alegada violação do art. 373, II do CPC (ônus da prova)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica das razões da sentença (violação do princípio da dialeticidade), estando, portanto, obstruída a exata compreensão da controvérsia e não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente, nos termos do entendimento aplicado e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.