REsp 1899124 - DECISAO

REsp 1899124 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de ofensa a lei federal, na consonância do julgado com a jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Jurisprudência Do STJ Súmulas

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de demonstrar dissenso com a jurisprudência do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes