AREsp 1861726 - DECISAO

AREsp 1861726 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da súmula/enunciado 283/STF), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JEFERSON CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Enunciados E Súmulas, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/15, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidência De Enunciados E Súmulas Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/15 Art. 253 Do RISTJ

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Parties

JEFERSON CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo demonstra expressamente o desacerto da decisão agravada
  2. 2 incidência dos verbetes 283/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/15 ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da súmula/enunciado 283/STF), violando o princípio da dialeticidade e o requisito de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/15, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.