EAREsp 1382658 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os embargos de divergência indicados não são admissíveis diante da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão e os paradigmas, além de se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)
Outcome
Seguindo o voto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Similitude Fático Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Similitude Fático Processual

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO SERGIO DE MAGALHAES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de revisão em embargos de divergência
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art.266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os embargos de divergência indicados não são admissíveis diante da ausência de similitude fático-processual entre o acórdão e os paradigmas, além de se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Seguindo o voto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário e nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC/2015).
  • Nega-se provimento ao agravo interno.