AREsp 1828241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REGIME JURÍDICO. CARGOS COMISSIONADOS. ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. - Quando da apreciação da ADI nº 2.135 MC/DF no âmbito do STF, veio a ser suspensa ex nunc e, mais, precisamente, a partir da data da publicação oficial em 07/03/2008, conforme o art. 11, caput, da Lei nº 9.868/1999 a eficácia do citado art. 39, caput, da CRFB, com a nova redação dada por meio do art. 5º da EC nº 19/1998, retomado, assim, o regime jurídico único estatutário. - Diante do julgado do Supremo Tribunal Federal, a partir de 07/03/2008, voltou a vigorar a redação anterior do "caput" do artigo 39 da Constituição Federal estabelecendo que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. " - Releva ressaltar, contudo, que, nos termos dos arts. 61, § 1º, II, "a", e 37, X, da Constituição Federal, os cargos públicos são criados por lei e exigem previsão orçamentária para tanto. Dessa forma, somente após a devida regulamentação é que se pode alterar o regime jurídico de celetista para o estatuário dos empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo. - O art. 40, §13, da Constituição Federal dispõe que "ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." - A legislação infraconstitucional não pode outorgar ao empregado que ocupa cargo comissionado garantias incompatíveis com o cargo de caráter excepcional e transitório, de livre nomeação e exoneração, sob pena de desvirtuar a sua natureza. - Apelação não provida. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, §1º, VI e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, aduzindo que "..apesar da oposição dos Embargos Declaratórios, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região os julgou improcedentes sem sequer aventar os temas suscitados nas razões recursais, mormente quanto as alegações de existência de contradição e omissão no julgado não se prestando por isso mesmo a responder aos seguintes questionamentos que ali foram feitos." .. ; alega que "..não explica de que maneira o fato do servidor comissionado estar integrado ao Regime Geral de Previdência implicaria na conclusão por ele (acórdão) alcançada de que por essa razão estaria submisso ao regime fundiário. (fl. 259-260e-STJ); (b) arts.9º, 19, 35, 41, 56,243 da Lei n.º 8.112/90, 1º,§2º, alínea b, da Lei n.º 9.962/00, 14 da Lei n.º 8.036/90 e 11, §1º, 28, parágrafo único da Lei n.º 9.868/99, sustentando que ".. os artigos acima relacionados e frontalmente desconsiderados pela decisão recorrida tratam não só da existência do cargo em comissão, mas de jornada de trabalho, forma de investidura e exoneração, remuneração, ajuda de custo, além, é claro, da própria aplicação dos termos do mencionado regime jurídico aos cargos existentes na Administração Pública Federal, mas sob a batuta de outro regime de contratação."; ".. os servidores dos conselhos de fiscalização profissional já estão incluídos no orçamento das respectivas autarquias/fundações, que, no caso do CRM-ES, possui autonomia administrativa, patrimonial e financeira, o que demonstra que a inteligência recursada é equivocada já que a despeito do advento de norma que criasse uma carreira específica, o orçamento que a priori suportaria tais despesas seria não outro senão o do próprio CRM-ES, a não ser, é bem verdade, na remota possibilidade do legislador ordinário delegar à União a incorporação de tais servidores ou autarquias, arrimando-se na invocada lei específica."; ".. não se consegue conceber como é que a Lei nº 8.112/90 não seria ou não se prestaria a ser a tal Lei de criação dos indigitados cargos comissionados, consoante a exigência invocada pelos arts. 61, §1º, II, "a", e, 37, X, da CF, já que a referida norma não faz qualquer distinção entre quais carreiras ou entidades estariam abrangidas ou fora de seu alcance. Ao revés, a norma é aglutinadora e contempla e colmata, quer crer-se, toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta, incluindo-se aí o destaque das autarquias em regime especial, aduzindo de maneira expressa, como visto, que mesmo os empregos regidos pela CLT estariam sendo transformados em cargos." (fls. 262-264 e-STJ). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na: (a) inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ; e (c) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 381/410e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, osfundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar as razões contidas no Recurso Especial,portanto, a impugnação aos fundamentos da decisão agravada não ocorreu de forma específica e efetiva. Dessa forma, não é possível conhecer do presente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.