AREsp 1890503 - DECISAO

AREsp 1890503 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo constitucional competindo ao STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.021, § 4º e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).