AREsp 1855253 - DECISAO

AREsp 1855253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Necessário, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280/STF, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.