AREsp 1843811 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7, do STJ). 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA JANUCCI ajuizou ação rescisória c/c indenização por danos morais e materiais contra ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. (ITAVEMA) E FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FCA FIAT) decorrente de vícios na fabricação de veículo automotor. Em primeira instância, ospedidos foramjulgados parcialmente procedentes para (1) decretar a resolução do contrato de compra e venda do veículo e docontrato de crédito a ele associado, determinando a restituição do bem às requeridas, livre de débitos; (2) condenar as rés ITAVEMA E FCA FIATa ressarcirem ao autor os valores pagos a elas e à instituição financeira, atualizados monetariamente pelos índices oficiais (tabela TJ/SP) a contar dos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação, bem assim a quitar as prestações devidas pelo requerente à instituição financeira(e-STJ, fls. 710/716). O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por FCA FIAT e deu parcial provimento ao apelo de ITAVEMA nos termos do acórdão relatado pelo Des. VIANNA COTRIM, assim ementado: 1. Bem móvel Veículo adquirido 0KM - Rescisão da compra e venda c.c. indenizatória - Apelo da corré Fiat intempestivo. 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de especificação do fato a ser comprovado pela prova oral pretendida, que permitisse justificar a relevância da produção desta prova. 3. Vícios originados da fabricação do demonstrados à saciedade pela prova pericial, descartada qualquer relação com o mau uso ou má conservação pelo autor - Adoção dos fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. 4. Responsabilização da apelante concessionária como integrante da cadeia de fornecimento. 5. Devolução do veículo pelo autor, como consequência da rescisão decretada, que não é condicionante para o cumprimento da condenação imposta nem à eficácia da própria rescisão - Demais pedidos recursais que configuram inovação recursalinadmissível. 6. Redução da verba honorária sucumbencial devida ao autor. Provimento parcial do apelo da corré Itavema e não conhecimento do apelo da corré Fiat(e-STJ, fl. 922). Os embargos de declaração opostos por ITAVEMA foram rejeitados (e-STJ, fls. 960/971). Inconformada, FCA FIAT interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, apontando violação dos arts. 8º, 141, 489, § 1º, IV,492, 509, II, 787 e 927,§ 4º, 1.013 e 1.022, II, do NCPC; 125, 402, 413, 476 e 884 do CC/02 e 5º, LIV, 103-A,§ 1º, e 170 da Constituição Federal,ao sustentar, em síntese,(1)que deveria ter sido estipulado, antes do cumprimento da obrigação imposta nacondenação, que se indicasse para qual das rés o bem deveria ser devolvido, bem como restituído sem gravames, livre e desembaraçado, munido do manual do proprietário, chaves reservae documentos;(2) violação do princípio da congruência ou adstrição; (3) que a liquidação do título judicial deve ser feita pelo procedimento comum, tendo em vista a necessidade de prova documental a ser trazida pela instituição financeira; e(4) enriquecimento sem causa do recorrido e violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em juízo de admissibilidade, a presidência da Seção de Direito Privado do TJSPinadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (i) ausência de violação do art. 1.022, II, do NCPC; (ii) que não foi negada, em momento nenhum, a tutela jurisdicional; (iii) ausência de violação dos arts. 141, 489, II e III, e 492 do NCPC; (iv) que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos arts.8º, 509, II, 787, 927, § 4º, do NCPC;125, 402, 413, 476 e884 do CC/02; e(v)incidência daSúmulanº7do STJ(e-STJ, fls. 1.069/1.072). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foramatacados osfundamentos da decisão agravada(e-STJ, fls. 1.118/1.120). Irresignada, FCA FIATinterpôs o presente agravo interno sustentando, em síntese, que houve impugnação de todos os fundamentos (e-STJ, fls. 1.123/1.130). Impugnação apresentada(e-STJ, fls. 1.134/1.138). Despacho do Ministro Presidente desta Corte determinando a distribuição do agravo (e-STJ, fl. 1.141). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula nº 7, do STJ). 3.Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu apelo nobre, pois FCA FIATnão impugnou os seguintes fundamentos(i) ausência de violação do art. 1.022, II, do NCPC; e(v)incidência da Súmula nº 7do STJ. E isso não fez porque se limitoua repisar ipsis literisas razões do recurso especial, nem sequer mencionando o art. 1.022 do NCPC ou aSúmula nº 7do STJ. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, o fundamento de que não teria havido violação do art. 1.022 do NCPC, cumpre ao recorrente demonstrar que houve sim a negativa de prestação jurisdicional do aresto recorrido, apontando as teses e fundamentos sobre os quais o Tribunal a quo teria se omitido ou se pronunciado de forma obscura ou contraditória, o que não se verificou no caso concreto. Já na hipótese em que se pretende impugnara incidência da Súmula nº 7do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente os óbices anteriormente mencionados, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Consoante o entendimento da Segunda Seção do STJ, nas hipóteses de não conhecimento ou de improvimento dos recursos interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, ante a incidência da norma do art. 85, § 11, do referido diploma processual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.620.321/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/3/2020, DJe 6/4/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. .. 4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso especial, não merece conhecimento por configurar inovação argumentativa. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/3/2020, DJe 26/3/2020) Assim, como FCA FIAT não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.