AREsp 1886606 - DECISAO

AREsp 1886606 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: DENIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Agravante: MAISA MARIA DA SILVA; Agravante: MARIA KAROLLINE DA SILVA SANTOS; Agravante: WORLD CARRIER SERVICOS DE TRANSPORTES AEREOS E RODOVIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DENIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

MAISA MARIA DA SILVA

Agravante

MARIA KAROLLINE DA SILVA SANTOS

Agravante

WORLD CARRIER SERVICOS DE TRANSPORTES AEREOS E RODOVIARIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 284/STF) sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.