AREsp 1379053 - DECISAO

AREsp 1379053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BARBOSA E ESTEVESLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Prescrição
Processo Civil Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Prescrição

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Parties

BARBOSA E ESTEVESLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto nos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.