AREsp 1884293 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 182/stj
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
- 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e processuais citadas
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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