AREsp 1891373 - DECISAO

AREsp 1891373 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF, tornando inviável o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Rescisória, Dolo Processual
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Rescisória +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório e demonstrando o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.