AREsp 1856875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO em face de decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ transcrita a seguir no essencial: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida"." O agravante defende que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Com efeito, verifica-se que os argumentos trazidos nas razões do agravo interno revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Pois bem. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO E REEXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL PERPETRADO POR SERVIDOR HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDO. 1 - Não merece reforma a sentença que consignou a responsabilidade civil objetiva do Município apelante diante do abalo psíquico sofrido por professora em decorrência de assédio moral configurado por perseguição promovida pela Direta da Escola, de cargo hierarquicamente superior a vítima (professora), por divergência partidária, com a redução da carga horária e a fixação de atestado médico no quadro de aviso da escola, agindo com verdadeiro desvio de finalidade, com a intensão de depreciar a imagem da vítima no âmbito escolar, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear os atos da administração pública, ensejando a responsabilidade civil objetiva do apelante, pois os fatos evidencia abalo psíquico que ultrapassa o mero aborrecimento; 2 - O quantum fixado a título de indenização não é condizente com o abalo moral sofrido in concreto e deve ser reduzido para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e atende a finalidade de coibir a repetição do ilícito e não configura enriquecimento ilícito, sendo mais condizente com o abalo moral suportado; 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida, à unanimidade, apenas para reduzir a indenização arbitrada. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta a recorrente que o Tribunal a quo violou o artigo 373, do CPC, ao argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de prova do dano moral supostamente sofrido. Defende que "A redução da jornada de trabalho da recorrida com a consequente redução salarial proporcional encontra revestida da mais plena legalidade, não havendo que se falar na presença de qualquer Dano Moral na presente demanda" (e-STJ, fl. 521). Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incidem no caso o óbice da Súmula 7/STJ. Nas suas razões de agravo, o agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município de Curralinho, em decorrência de assédio moral perpetrado por servidora superiormente hierárquica à autora em Escola Municipal. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e, interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, apenas para diminuir o valor da indenização, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 493/496): "A controvérsia entre as partes diz respeito a condenação a indenização, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por abalo moral suportado pela vítima em decorrência de suposta perseguição decorrente de divergência política com a Diretora da escola onde leciona. Analisando os autos, entendo que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo não merece reparos, pois apreciou corretamente as provas existentes nos autos, aplicando a responsabilidade objetivo ao ente Municipal, estabelecida no art. 37, §6.º, da CF. Vejamos: No caso concreto, não se pode negar que o Juiz da Comarca é mais próximo aos fatos ocorridos e tem melhores condições de avaliar a suposta existência de antagonismo político partidário entre as pessoas envolvidas. Neste diapasão, restou consignado nos fundamentos da sentença que é notória divergência existente entre a Diretora da Escola Municipal e a apelada, pois a apelada/autora conjuntamente com seus familiares apoiam o grupo político ligado ao Sr. Miguel Santa Maria, Prefeito Municipal no período de 2009 a 2012, que foi derrotado nas eleições Municipais pelo Prefeito atual, Sr. Leonardo Arruda, que é apoiado pela Diretora da escola Sra. Josilene Jarman. Tal fato não foi objeto de impugnação recursal pelo apelante e merece total credibilidade, inclusive o antagonismo foi confirmado no depoimento das testemunhas Leia dos Santos Braga (fl. 360) e Rosa Maria Pantoja Monteiro (fl. 361) e a própria Diretora da escola admitiu que sofria oposição da apelada e outros professores, por não possuir qualificação em pedagogia. Outrossim, verifico que não é comum, muito menos razoável a distribuição de carga horária de forma desproporcional entre os professores, inclusive o apelante não logrou êxito em esclarecer os motivos determinantes da distribuição da carga horária de forma a prejudicar a condição financeiramente da apelada, com a redução da carga horária de 200 horas para 100 horas. Neste sentido, basta verificar que do universo de 10 (dez) professores, 07 (sete) delas acumularam, no mínimo, carga horaria de 200 horas, e a apelada apenas 100 horas, o que evidencia a desproporcionalidade do tratamento dispensado, na forma consignada na sentença recorrida e comprovado pelos documentos de fl. 49/50. É verdade que o apelante aduz em seu arrazoado que não haveria prova da carga horária anterior da apelada, mas em nenhum momento impugna ou justifica, materialmente, a desproporcionalidade da carga horária consignada nos documentos apresentados, além do que não carreou aos autos qualquer documento comprovando a carga horária da apelada diferente de 200 horas, o que, certamente, teria feito caso fosse outra fosse a carga horária anterior, pois dispõe dos documentos e registros para tal finalidade. Além do que, também restou comprovado o constrangimento sofrido pela apelada com a fixação no quadro de aviso da escola de informação subscrita pela Diretora informando que a apelada estava de atestado psicológico, in verbis: Professoras de atestado psicológico: (..) Elizangela de Paula.. (fl. 67. Em que pese o apelante alegar que a Diretora teve apenas o intuito de informar aos pais dos alunos, tal alegação não convence quando verificado o conjunto probatório, pois a prática não era comum na escola, conforme admitido pela própria Diretora no depoimento prestado em Juízo à fl. 359 e depoimentos de fls. 84/85 e 90/91. Importa salientar que esse entendimento é corroborado pela própria animosidade, comprovadamente, existente entre a Diretora e a apelada, por divergências políticas. Ademais, a professora tinha apenas 100 horas de carga horária e sua licença médica poderia ser facilmente comunicado as Turmas, sem maiores detalhes da enfermidade, evitando constrangimento a apelada, com o agravamento por encontrar-se gestante. A atitude da Direto refletiu negativamente na escola onde lecionava a apelada Escola Caminho do Saber, conforme se verifica do depoimento prestado pelo Sr. Admilson de Souza Gomes, quando afirma que a Sra. Fatima, mãe da aluna Estefany, afirmou na sua presença que a apelada tinha atestado de doida (fl. 78), e a professora Maria dos Anjos Alves, que também teve o nome divulgado no quadro da escola, como de atestado psicológico, narrou que seu nome somente foi retirado após sua intervenção aduzindo que os pais dos alunos iriam pensar que as professoras estariam loucas (fl. 88), o que também foi confirmado pelo depoimento da professora Josinete Rodrigues Freitas (fl. 90). Ressalta-se ainda que no período a apelada encontrava-se gravida conforme indicado nos documentos de fls. 187, 189 e 190/191. Assim, as provas existentes nos autos indicam que a situação de constrangimento e abalo moral suportado pela autora não decorreu de mero acidente ou acaso, corno tentar fazer crer o arrazoado do apelante, mas da existência de conduta arbitrária da Diretora da Escola, hierarquicamente superior a apeladà (professora), agindo com verdadeiro desvio de finalidade, com a intensão de depreciar a imagem da vítima no ambiente escolar, em violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear todos os atos da administração pública, ensejando, por isso, a responsabilidade civil objetiva do apelante, na forma consignada na sentença recorrida, nos seguintes termos: Deste modo, da análise de todo o contexto probatório, entendo que houve falha na conduta da diretora da Escola Municipal Caminho do Saber, Sra. JOSILENE JARMAN, a qual, para satisfazer interesse pessoal e aproveitando-se de sua superioridade hierárquica, promoveu assédio moral no ambiente de trabalho contra a requerente, reduzindo deliberadamente sua carga horária e ainda divulgando propositalmente a informação de que a requerente estaria de licença médica por motivos psicológicos. Considerando que a Sra. JOSILENE JARMAN era servidora do MUNICÍPIO DE CURRALINHO quando da prática dos atos descritos acima, o requerido é responsável civilmente por eventuais danos sofridos pela autora e causados por seus empregados no exercício do emprego, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil. (..) No que tange ao dano moral, é inegável que o assédio moral sofrido pela autora, ocorrido em período em que se encontrava mais fragilizada e sensibilizada devido à gravidez, causou-lhe intenso sentimento de vergonha, frustração e impotência, sentimentos que geraram abalo psicológico em intensidade suficiente a configurar verdadeiro dano moral indenizável. No entanto, igualmente ao Juiz do feito, também entendo que a abertura de 02 (dois) processos administrativos disciplinares em desfavor da apelada, não pode ser atribuída a existência de perseguição ou arbitrariedade da Diretora da Escola, tendo em vista que a apelada não logrou êxito em comprovar suas assertivas, pois o primeiro PAD decorreu de suposto ato de insubordinação e indisciplina atribuído a apelada, face os conflitos existentes entre a apelada e a Diretora da Escola, e o segundo PAD da existência de denúncia da mãe de aluna, por suposta agressão sofrida pela menor e atribuída a apelada. Logo, inobstante ambos os procedimentos tenham sido arquivados, um por decurso do tempo e outro por inexistência de provas, restou caracterizado a existência de motivação suficiente para a abertura dos processos administrativos disciplinares em desfavor da apelada com a finalidade de apuração dos fatos. Por outro lado, entendo que o valor da indenização, na importância de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não é condizente com os fatos que levaram ao seu arbitramento, consubstanciado no abalo moral suportado pela apelada em relação a redução de carga horária, e a fixação do atestado médico psicológico no quadro de avisos da escola. Por conseguinte, entendo que deve ser reduzida a indenização para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ser mais razoável e proporcional ao abalo suportado, além de ser condizente com as condições econômicas do ofensor e da vítima, cumprindo o caráter pedagógico da medida de impedir nova prática do ofensor e não ocasiona enriquecimento ilícito da ofendida. Por final, inobstante a relação jurídica de natureza civil que levou a condenação do apelante Município de Curralinho, verifico que há outros fatos noticiados nos autos, que dizem respeito a ilícito administrativo e penal e não se encontram na competência desta Desembargadora Relatora, mas por envolver interesse de menores, entendo que deve ser apurado pelo órgão competente. As denúncias mencionadas envolvem tanto o comportamento de funcionários, do Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber, no Município de Curralinho, incompatível com o exigido no trato de crianças, havendo inclusive divergência entre as 02 (duas) informações fornecidas pelo próprio Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curralinho às fls. 71/72 e fls. 170/171, como também denúncia de agressões sofrida por criança na referida escola, que precisa ser analisada pelo órgão competente, inobstante a indicação de que houve o arquivamento de procedimento administrativo, por suposta inexistência de provas, conforme documento de fl. 172. Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. Oficie-se ao Ministério Público do Estado do Pará enviando-lhe cópia integral dos autos, para adoção das medidas que entender de direito, face as denúncias retro mencionadas envolvendo interesse de menores do Município de Curralinho, mais especificamente os estudantes do Centro Municipal de Educação Infantil Caminho do Saber. " Nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a tese de que não a parte autora não teria se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, não foram opostos embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" ; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. II - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019) Outrossim, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que houve dano moral na espécie, em virtude da conduta da Diretora da Escola Municipal. Destarte, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que a autora não teria de desincumbido de seu ônus probatório quanto ao dano moral, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 335 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. VII - No mérito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de nexo de causalidade apto a legitimar o reconhecimento dos danos material e moral, para abarcar a tese do recorrente de que houve culpa exclusiva do Estado (ou, ao menos, culpa concorrente), demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que refoge da competência do STJ, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhe ço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 356/STF. ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.