AREsp 1889337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de Parex Brasil Indústria e Comércio de Argamassas LTDA, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO PÚBLICA, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS, DA UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS DO ICMS. Sentença de procedência parcial determinando a redução da multa ao equivalente à 25.000 UFIRs. Recurso do Estado réu pugnando pela redução da multa ao teor do artigo 62-C, VII, da Lei 2.657/96 para o percentual de 5% sobre o valor do crédito tributado. Insurgência recursal da parte autora afirmando vícios da Resolução Secretaria Estadual da Fazenda - SEF 2.455/94; que houve a devida comunicação mensal para convalidação e da apuração do ICMS e a correta tipificação e aplicação da alíquota de 5%. Inexistência de qualquer vício quanto a aplicação da Resolução da SEF 2.455/94. Legislação tributária que prevê que a restituição de indébito fiscal depende de processo administrativo tributário, dispensando este último apenas quando se tratar de crédito de ICMS correspondente à diferença de pagamento a maior que o valor do imposto devido. Constatação de ter a parte autora deixado e comunicar à Autoridade Fazendária do suposto crédito do ICMS, tendo procedido sua compensação em desacordo com a norma contida no 2o, § 1o da Resolução acima indicada. Multa que se mantém. Redução da multa que se impõe para o percentual de 5% (cinco por cento do valor do crédito escriturado), em atendimento ao disposto no artigo 62-C, VII, da Lei 2.657/96. Conhecimento e provimento do recurso do recurso da parte ré. Conhecimento e provimento parcial do recuso da parte autora. Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos: a) art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorridopadecede omissão; b) arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96 e arts. 97 e 156 do Código Tributário Nacional, aduzindo que o ato infralegal que extirpou o direito ao creditamento de ICMS da ora recorrente viola o princípio da não-cumulatividade. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 509/521). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, bem como pela incidência da Súmula n. 284/STF. Insurge-se a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial possui condições de admissão. Houve contraminuta pela parte agravada (e-STJ fls. 577/590). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A agravante deixou de impugnar todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade. Ocorre que, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a impugnar o óbice da Súmula n. 284/STF, restando inerte com relação à negativa de prestação jurisdicional. Tal afirmação revela combate não específico e inapto a reformar a decisão agravada, porque compete à parte agravante, além de impugnar o óbice da Súmula n. 284/STF, demonstrar os víciosque justifiquem a interposição do especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática assentou: "Com relação ao Recurso Especial, embora tenha a parte agravante impugnado a motivação da decisão agravada, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no Recurso Especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, esbarrando no óbice da Súmula 7 do STJ." (fl. 1594, e-STJ). 2. No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida. 3. Ressalte-se que, para chegar a conclusão diversa, seria necessário reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. 5. Assim, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1314827/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DO NOBRE APELO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o apelo nobre. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1890530/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.