AREsp 1911084 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC,...

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Parties
Agravante: LACTVIT LATICINIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

LACTVIT LATICINIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 prazo para regularização da representação (preclusão temporal)
  3. 3 aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...