AREsp 1905462 - DECISAO

AREsp 1905462 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, pela...

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Parties
Agravante: MAURICIO FERNANDES GOMES; Agravante: FABIANO LEITE RUGGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Federal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURICIO FERNANDES GOMES

Agravante

FABIANO LEITE RUGGERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de súmulas e limites à revisão de matéria fática e de dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, pela indivisibilidade do dispositivo que inadmite o recurso especial, a impugnação deveria ter sido integral e específica.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se