AREsp 1872535 - DECISAO

AREsp 1872535 - DECISAO

Por não ter havido impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, e por não terem sido apresentados precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem orientação diversa, incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAIARA ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Precedentes Jurisprudenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAIARA ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à interposição de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 83 do STJ, e por não terem sido apresentados precedentes contemporâneos do STJ que demonstrassem orientação diversa, incide o óbice da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.