AREsp 1671626 - DECISAO

DECISÃO IVANI XAVIER FERREIRA, e outro (IVANIR e outro) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que nos autos de cumprimento de sentença homologou laudo pericial declarando saldo devedor . O Tribunal estadual negou provimento ao agravo em acórdão da relatoria do Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que homologou laudo pericial contábil - Insurgência manifestada pela executada - Descabimento -o laudo pericial observou os parâmetros traçados pela respeitável decisão que decidiu a fase de conhecimento, devendo, destarte, ser acolhido - Decisão mantida - Recurso improvido(e-STJ, fl. 880) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 966/975). IVANI e outro interpuseram recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, onde alegaram violação dos arts. 492, parágrafo único, 494, I e II e 1022 do NCPC. pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) o laudo pericial não elaborou os cálculos de liquidação nos termos das decisões exequendas e incidiu em erro material; (3) o acórdão recorrido ao homologar o cálculo pericial eivado de erro material e em valor superior ao devido pelos recorrentes, proferiu julgamento ultra petita e extra petita. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar ofensa ao art. 1022 do NCPC; (2) não ter sido demonstrada a violação dos preceitos legais arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ. IVANI e outro ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que a decisão agravada usurpou a competência desta Corte, reiterando, no mais os termos do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. No mais, verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por(1) não se verificar ofensa ao art. 1022 do NCPC; (2) não ter sido demonstrada a violação dos preceitos legais arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ. Nada obstante, observa-se que nas razões do agravo em recurso especial, não se refutou, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada, mais especificamente, a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar objetivamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especialinterposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do NCPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendoinsuficiente alegações genéricas de que o recurso nobre atendeu aos requisitos de admissibilidade. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, pode rá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUALAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO