AREsp 1849915 - DECISAO

AREsp 1849915 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (Súmula 513/STF), violando o dever de impugnação específica previsto em lei e consolidado na jurisprudência (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia...

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Parties
Agravante: MARIA ANGÉLICA DALA PAULA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 513/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 513/stf

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Parties

MARIA ANGÉLICA DALA PAULA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com fundamento em Súmula 513/STF
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem (Súmula 513/STF), violando o dever de impugnação específica previsto em lei e consolidado na jurisprudência (art. 544, §4º, I, do CPC/73; art. 932, III, do CPC/2015; aplicação por analogia da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem