AREsp 1880128 - DECISAO

AREsp 1880128 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável...

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Parties
Agravante: LUIZ MANOEL PERES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

LUIZ MANOEL PERES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e pretendendo reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (art. 1.030, V, CPC; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais recursais