AREsp 1886443 - DECISAO

AREsp 1886443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMITADA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para afrontar dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.