AREsp 1857381 - DECISAO

AREsp 1857381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionadamente Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica por força do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (ratificado pela interpretação do art. 932, III, do CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOIVALDO SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas

Case Brief

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Parties

JOIVALDO SOUSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em Recurso Especial não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Normas e precedentes que exigem impugnação específica (art. 544, §4º, I, CPC/73; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (mencionadamente Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica por força do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (ratificado pela interpretação do art. 932, III, do CPC/2015) e da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.