AREsp 1780257 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRELA UNIÃO AGRÍCOLA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDRELA UNIÃO AGRÍCOLA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por referência genérica a dispositivos sem a necessária argumentação
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios.
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Judgment text and source record
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