AREsp 1912498 - DECISAO

AREsp 1912498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: ABEL TAVARES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABEL TAVARES DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...